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1. TRG2012-06-11citado por 13

   317/11.9GTVCT.G1

   Relator: LÍGIA MOREIRA

   I) Após opção pela aplicação de pena de multa, o Juiz , deparando

   • PENA DE MULTA
   • FALTA
   • ELEMENTOS TÍPICOS
   • PRODUÇÃO DE PROVA
   • REABERTURA DA AUDIÊNCIA
2. TRC2012-01-17

   2476/10.9TJCBR-M.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Face a um pedido de declaração de insolvência instruído com a

   • INSOLVÊNCIA
   • PRESUNÇÃO
   • DEVEDOR
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • FALTA
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA