2 resultados

1. TRE2012-11-06

   2592/08.7PAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia

   • NULIDADES
   • IRREGULARIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • FALSIDADE
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO
2. TRC2012-04-24

   1222/11.4TBPBL-E.C1

   Relator: FREITAS NETO

   O prazo em que deve ser arguida a falsidade do acto certificativo

   • CITAÇÃO
   • FALSIDADE
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO