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    Fonte

    • Legislação (DR)92
    • Jurisprudência44
    • Pareceres (PGR)3
    • Direito da UE3
    • Provedor de Justiça1
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • DR-I92
    • TRE18
    • TRC14
    • TRG5
    • TCAN4
    • PGR-CC3
    • TCAS3
    • UE3
    • PJ1
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2012144

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • CRIME CONTINUADO4
    • BURLA INFORMÁTICA3
    • ROUBO3
    • NULIDADE3
    • COMPETÊNCIA MATERIAL2
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES2
    • BUSCA DOMICILIÁRIA2
    • CASO JULGADO2
    • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA2
    • TENTATIVA2
    • REQUISITOS2
    • NE BIS IN IDEM2
    • NULIDADE DE SENTENÇA2
    • DECLARAÇÔES DE CO-ARGUIDO1
    • PUBLICAÇÃO1
    • RECOLHA DE AMOSTRA BIOLÓGICA1
    • SUBTRACÇÃO1
    • CO-AUTORIA1
    • BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN1
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO1
    • CONCURSO PÚBLICO1
    • CÚMULO JURÍDICO1
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA1