1110/11.4TBENT-D.E1

Relator: BERNARDO DOMINGOS

fundamentos previstos nas alíneas do n.º 1 do artº 238º do CIRE, consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante, donde a sua alegação e prova competirá

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• FACTOS IMPEDITIVOS
• ÓNUS DA PROVA