TRE
1110/11.4TBENT-D.E1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
âmbito do incidente de exoneração do passivo restante não estando o devedor legalmente obrigado à apresentação à insolvência, o indeferimento liminar do pedido só deverá ter lugar ... artº 238º do CIRE quando se verifiquem cumulativamente: a) A não apresentação do devedor à insolvência nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência; b) Que o devedor