290/10.0TBAGN-A.C1

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

pagamentos a que se tinha obrigado, actua com abuso de direito quando, cinco anos mais tarde, argui, nos termos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto

• ABUSO DE DIREITO
• CONTRADIÇÃO
• FACTOS
• FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO