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1. TRG2012-03-26citado por 1

   76/10.2TAVLC.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA

   I) Os mecanismos previstos nos arts. 358º e 359º do CPP têm

   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL
   • FACTOS
   • ACUSAÇÃO
   • CRIME
   • CONSUMAÇÃO
   • CONDENAÇÃO
2. TRG2012-05-14

   2/08.9TACBC.G1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   A constituição de arguido e o efeito interruptivo da prescrição dela decorrente

   • PRESCRIÇÃO
   • FACTOS
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS