2 resultados

1. TRC2012-06-20

   290/10.0TBAGN-A.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O contraente que ao fim de dois anos deixa de efectuar

   • ABUSO DE DIREITO
   • CONTRADIÇÃO
   • FACTOS
   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
2. TRG2012-05-14

   2/08.9TACBC.G1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   A constituição de arguido e o efeito interruptivo da prescrição dela decorrente

   • PRESCRIÇÃO
   • FACTOS
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS