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1. TRG2012-05-28citado por 5

   615/11.1TAVCT.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I) Não contendo o requerimento da assistente a descrição dos necessários elementos

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO
   • ASSISTENTE
   • FACTOS
   • DOLO
   • REJEIÇÃO
2. TRG2012-01-30

   415/10.6GCGMR.G1

   Relator: MARIA AUGUSTA

   I) Quando está em causa o consumo de produtos tóxicos, o exame

   • REJEIÇÃO
   • ACUSAÇÃO
   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • FACTOS