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1. TRE2012-06-28citado por 1

   2777/10.6TBPTM.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   - É nula, por excesso de pronúncia, a sentença que condena no pagamento

   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
2. TRG2012-09-27

   1121/10.7TBVCT.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A nulidade da sentença a que alude o art. 668º, nº

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • CONTRADIÇÃO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • DEFEITO DA COISA
3. TRG2012-01-19

   3782/09.0TBGMR.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   I – Não tendo interposto recurso de despacho interlocutório, não pode o recorrente

   • NULIDADE DE DESPACHO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • DEPÓSITO DO PREÇO