2 resultados

1. TRE2012-02-28citado por 4

   238/10.2PFSTB.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   Estando em causa a imputação de um crime de consumo de canabis

   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • EXAME LABORATORIAL
   • CONCENTRAÇÃO MÉDIA DA SUBSTÂNCIA ACTIVA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO
2. TRE2012-09-25citado por 2

   21/09.8PBLGS.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Se no exame pericial ao estupefaciente não foi quantificada a percentagem do

   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • EXAME LABORATORIAL