238/10.2PFSTB.E1

Relator: SÉNIO ALVES

situação prevista no nº 3 do artº 26º do mesmo diploma legal) é essencial para a aplicação do mapa a que alude o artº 9º da Portaria 94/96, de 26/3

• CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
• EXAME LABORATORIAL
• CONCENTRAÇÃO MÉDIA DA SUBSTÂNCIA ACTIVA
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO