238/10.2PFSTB.E1

Relator: SÉNIO ALVES

Estando em causa a imputação de um crime de consumo de canabis

• CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
• EXAME LABORATORIAL
• CONCENTRAÇÃO MÉDIA DA SUBSTÂNCIA ACTIVA
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO