1 resultado

1. TRG2012-03-06

   950/10.6TBFAF-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – É com base na forma como o autor configura a acção

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • ESTRADAS