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Nada encontrado para “DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO”.

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    Fonte

    • Jurisprudência610
    • Legislação (DR)25
    • Arbitragem (CAAD)13
    • Pareceres (PGR)3
    • Provedor de Justiça2

    Tribunal

    • TRE272
    • TRC233
    • TRG98
    • DR-I25
    • CAAD-T13
    • TCAS4
    • TCAN3
    • PGR-CC3
    • PJ2

    Ano

    • ← todos
    • 2012653

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO33
    • MEDIDA DA PENA29
    • NULIDADE23
    • RECURSO22
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES16
    • CONTRA-ORDENAÇÃO15
    • NULIDADE DA SENTENÇA14
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS12
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ11
    • NULIDADE INSANÁVEL10
    • REQUISITOS10
    • ARGUIDO10
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA10
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA10
    • CASO JULGADO9
    • INCONSTITUCIONALIDADE9
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA9
    • INJUNÇÃO9
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA9
    • PRAZO9
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • FUNDAMENTAÇÃO9
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA8
    • PROCESSO DISCIPLINAR8
    • REJEIÇÃO8