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1. TRC2012-12-11

   1358/09.1FIG-D.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. O artº 490 nº 1 e nº 2 do C.P.C. não

   • INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • LISTA DE CREDORES
   • ERRO