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1. TRG2012-07-11citado por 1

   1401/10.1TBVCT.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I.- O nº. 3 do artº. 566º., do Cód. Civil ao impor

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EQUIDADE
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • RENDIMENTO
   • IRS
2. TRE2012-11-15

   248/09.2TBSRP.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   - Por força do princípio do dispositivo, cabe às partes alegar os factos

   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • ÓNUS DA ALEGAÇÃO
   • CAUSA DE PEDIR
   • EXCEPÇÕES
   • EQUIDADE
   • NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL