2 resultados

1. TRC2012-10-23

   1610/11.6T2AVR.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

   • REGISTO PREDIAL
   • RECUSA
   • PRAZOS
   • EMOLUMENTOS
2. TRC2012-10-23

   1275/11.5TBGRD.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – O DL nº116/08, de 4.7, veio reformar o C.Reg.Predial, introduzindo medidas

   • REGISTO PREDIAL
   • REGISTO INFORMÁTICO
   • OBRIGATORIEDADE DO REGISTO PREDIAL
   • PRAZO
   • EMOLUMENTOS