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1. TRC2012-10-23

   1275/11.5TBGRD.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – O DL nº116/08, de 4.7, veio reformar o C.Reg.Predial, introduzindo medidas

   • REGISTO PREDIAL
   • REGISTO INFORMÁTICO
   • OBRIGATORIEDADE DO REGISTO PREDIAL
   • PRAZO
   • EMOLUMENTOS
2. TRE2012-09-27

   6421/09.6TBSTB.E1

   Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES

   Para conhecer do recurso da decisão do conservador do registo predial que

   • RECURSO DA DECISÃO DO CONSERVADOR
   • REGISTO DE PENHORA
   • EMOLUMENTOS