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1. TRC2012-12-13

   763/11.8TTCBR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Através do Dec. Lei nº 427/89, de 07/12 (alterado pelo D

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
   • EFEITOS
   • NULIDADE
   • ANULABILIDADE
2. TRE2012-07-12

   3114/09.8TBSTB.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - As Directivas Comunitárias têm aplicação directa no ordem jurídica interna – mesmo

   • GARANTIAS RELATIVAS À VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • EFEITOS