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1. TRE2012-12-20

   374/2000.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   1 - Verifica-se a identidade de sujeitos entre duas acções, desde que

   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • EFEITOS
   • LIMITES E EFICÁCIA
2. TRE2012-07-12

   3114/09.8TBSTB.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - As Directivas Comunitárias têm aplicação directa no ordem jurídica interna – mesmo

   • GARANTIAS RELATIVAS À VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • EFEITOS
3. TRC2012-02-07

   2273/10.1TBLRA-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A impossibilidade de o devedor solver os seus compromissos, o que

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
   • EFEITOS