763/11.8TTCBR.C1

Relator: RAMALHO PINTO

I – Através do Dec. Lei nº 427/89, de 07/12 (alterado pelo D

• CONTRATO DE TRABALHO
• FUNÇÃO PÚBLICA
• CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
• EFEITOS
• NULIDADE
• ANULABILIDADE