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1. TRE2012-04-17

   171/01.9GTABF.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. No âmbito da previsão do referido artigo 292.º, n.º

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • DOLO
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
2. TRE2012-01-08

   248/08.0PFSTB.E2

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. A medição da lâmina de uma faca (ou navalha) não exige

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • EXAME
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DOLO
   • REENVIO PARCIAL