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1. TRG2012-04-10citado por 1

   2460/07.0TBFAF.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - Os documentos particulares (cessão de quotas) assinados pelo autor, apenas provam

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • VALOR PROBATÓRIO
   • ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
   • RECUSA DE PAGAMENTO
   • CHEQUE
   • NEXO DE CAUSALIDADE
2. TRC2012-05-15

   237/10.4TBTBU-A.C1

   Relator: CARLOS MARINHO

   1.- Extrai-se da al. c) do n.º 1 do art

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA