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1. TRG2012-04-10citado por 1

   2460/07.0TBFAF.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - Os documentos particulares (cessão de quotas) assinados pelo autor, apenas provam

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • VALOR PROBATÓRIO
   • ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
   • RECUSA DE PAGAMENTO
   • CHEQUE
   • NEXO DE CAUSALIDADE
2. TRG2012-02-16

   5062/08.0TBBRG-A.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Nos termos do n.º1 do art.º 257º do Código

   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • ANULABILIDADE
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • FORÇA EXECUTIVA
3. TRG2012-02-16

   5062/08.0TBBRG-A.G1

   Relator: MARIA LUISA RAMOS

   I. Nos termos do n.º1 do art.º 257º do Código

   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • ANULABILIDADE
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • FORÇA EXECUTIVA