00434/09.5BEMDL

Relator: Catarina Almeida e Sousa

não equivale a imposto pago em Espanha. III - Recaindo o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sobre quem o invoque (artigo 74º da LGT e 342º

• CONVENÇÃO DUPLA TRIBUTAÇÃO/ ESPANHA
• PAGAMENTO IRS
• DOCUMENTO COMPROVATIVO