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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

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   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRC2012-12-11

   798/11.0TBCNT-A.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I- Sem embargo das disposições atinentes à repartição legal do ónus da

   • OBTENÇÃO DE PROVA
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