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1. TRE2012-05-31citado por 3

   245/08.5TBSTC.E2

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   1 - Os documentos não são factos, mas antes meios de prova dos

   • DOCUMENTO
   • MEIOS DE PROVA
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • RECURSO
   • QUESTÃO NOVA
2. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
3. TRC2012-12-11

   798/11.0TBCNT-A.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I- Sem embargo das disposições atinentes à repartição legal do ónus da

   • OBTENÇÃO DE PROVA
   • DOCUMENTO
   • TRIBUNAL
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
   • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO