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1. TRE2012-03-29

   1559-11.2TBABF.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – A nulidade da sentença a que se alude no artº 668º

   • DIREITOS DE AUTOR
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • MEDIDA
2. PGR-CC2012-01-26

   Parecer n.º 11/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e

   • SOFTWARE
   • PROGRAMA DE COMPUTADOR
   • CRIME INFORMÁTICO
   • CIBERCRIME
   • PIRATARIA INFORMÁTICA
   • REPRODUÇÃO ILEGÍTIMA