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1. PGR-CC2012-03-21

   Parecer n.º 39/2012

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – Os contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo

   • CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA
   • CAE
   • SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • CENTROS ELECTROPRODUTORES
   • MERCADO LIVRE
2. TRC2012-01-31

   1358/03.5TBFIG-A.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1. Os embargos de terceiro devem fundar-se numa posse anterior à

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • REGISTO
   • TERCEIROS
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • PENHORA