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1. PGR-CC2012-03-21

   Parecer n.º 39/2012

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – Os contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo

   • CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA
   • CAE
   • SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • CENTROS ELECTROPRODUTORES
   • MERCADO LIVRE
2. PGR-CC2012-03-01

   Parecer n.º 39/2011

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. A apropriação pública de terrenos agrícolas no âmbito da reforma agrária

   • EXPROPRIAÇÃO
   • REFORMA AGRÁRIA
   • TERRENO AGRÍCOLA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DIREITO DE REVERSÃO