1 resultado

1. TRG2012-02-16

   315/05.1TBAMR-E.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I – A prévia alienação do direito de propriedade sobre imóvel efectivada mediante

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • PENHORA
   • REGISTO