2 resultados

1. TRE2012-07-12

   3114/09.8TBSTB.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - As Directivas Comunitárias têm aplicação directa no ordem jurídica interna – mesmo

   • GARANTIAS RELATIVAS À VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • EFEITOS
2. TRG2012-05-29

   2508/09.3TBBCL.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I.- A Directiva nº. 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • CONSUMIDOR
   • COMPRA E VENDA
   • CADUCIDADE
   • DANOS MORAIS