TRGcitado por 1
1130/09.9TBBCL.G1
Relator: HELENA MELO
agente preencha o tipo de crime previsto no nº 1 do artº 291º do CP , é necessário que a condução em causa reflicta um elemento qualitativo adicional relativamente à mera
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Relator: HELENA MELO
agente preencha o tipo de crime previsto no nº 1 do artº 291º do CP , é necessário que a condução em causa reflicta um elemento qualitativo adicional relativamente à mera
Relator: JORGE ARCANJO
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