TRG2012-03-06citado por 331182/11.5YIPRT.G1Relator: ROSA TCHING1º- Os factos consubstanciadores de um juízo de valor sobre a situaçãoOBRASDEFEITOSURGÊNCIAINCUMPRIMENTO DEFINITIVORECUSA DE CUMPRIMENTO