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1. TRC2012-11-20citado por 2

   6646/05.3TBLRA.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1. Deve qualificar-se como contrato de empreitada para consumo aquele em

   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • DEFEITOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRESUNÇÃO LEGAL