24/10.0TELSB.E1

Relator: CRISTINA CERDEIRA

1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
• ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
• BANDO
• COMPETÊNCIA TERRITORIAL
• DECLARAÇÃO DE EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO