TRC
94/09.3TBMIR.C1
Relator: FREITAS NETO
seguisse a 50 Km/hora,(limite imposto) ou algo menos. 3. O que interessa definir são os exactos termos em que deve ser imputado o nexo causal do resultado
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Relator: FREITAS NETO
seguisse a 50 Km/hora,(limite imposto) ou algo menos. 3. O que interessa definir são os exactos termos em que deve ser imputado o nexo causal do resultado
Relator: ISABEL ROCHA
I – Ao contrário do que sucede no Processo Penal, a prova pericial
Relator: MANUEL CAPELO
I - De acordo com o previsto no nº 8 do artigo 20º