2 resultados

1. TRC2012-03-27

   94/09.3TBMIR.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. Em abstracto, toda a contravenção pode ser tomada como causa presumida

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS FUTUROS
   • HERDEIRO
2. TRC2012-02-07

   503/06.3TBMLD.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I - De acordo com o previsto no nº 8 do artigo 20º

   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • ESTRANGEIRO
   • ESTADOS MEMBROS DA CE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS FUTUROS