2 resultados

1. TRE2012-12-20

   277/11.6JASTB-A.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. A defesa de entendimento que se considera adequado à salvaguarda de

   • COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
   • DEVER DE SIGILO
   • DADOS DE BASE
   • RECUSA DE COOPERAÇÃO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA
2. TRE2012-12-07

   72/11.2DFTR-A.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. A identidade de um cidadão que se liga a determinado blogue

   • SIGILO DE COMUNICAÇÕES
   • DADOS DE BASE
   • SEGREDO PROFISSIONAL