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  1. TRG2012-05-17citado por 6

    1617/11.3TBFLG.G1

    Relator: MANSO RAÍNHO

    248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que requeira a exoneração do passivo restante um automático benefício ao diferimento do pagamento das custas. II. Tal benefício implica

    • INSOLVÊNCIA
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
    • CUSTAS
    • APOIO JUDICIÁRIO

Fonte

  • Jurisprudência82
  • Legislação (DR)2

Tribunal

  • TRC34
  • TRG26
  • TRE22
  • DR-I2

Ano

  • ← todos
  • 201284

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA56
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE40
  • INDEFERIMENTO LIMINAR15
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO12
  • PREJUÍZO12
  • ÓNUS DA PROVA11
  • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO8
  • CREDOR8
  • EXONERAÇÃO7
  • RENDIMENTO7
  • CIRE5
  • REQUISITOS5
  • PASSIVO4
  • PESSOA SINGULAR4
  • RENDIMENTO DISPONÍVEL3
  • ATRASO NA APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA3
  • JUROS3
  • PRAZO2
  • ÓNUS DA ALEGAÇÃO2
  • EXECUÇÃO2
  • APRESENTAÇÃO2
  • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE2
  • FACTO IMPEDITIVO2
  • NULIDADE PROCESSUAL2
  • PESSOAL2