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1. TRC2012-07-03

   3221/10.4TJCBR-A.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   O disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 4

   • CUSTAS
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • SALÁRIO
2. PGR-CC2012-04-19

   Parecer n.º 40/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que

   • ESTADO
   • ACESSO A JUSTIÇA
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • CUSTAS JUDICIAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • CUSTAS
3. TRC2012-02-01

   2297/10.9TACBR-A.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   1.- O Instituto de Segurança Social não está isento de custas. 2

   • INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL
   • CUSTAS
   • TAXA DE JUSTIÇA