TRGcitado por 6
1617/11.3TBFLG.G1
Relator: MANSO RAÍNHO
I. O art. 248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que
3 resultados
Relator: MANSO RAÍNHO
I. O art. 248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Por força da remissão do art. 188º, nº 7, do CIRE
Relator: ALICE SANTOS
1.- O Instituto de Segurança Social não está isento de custas. 2