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1617/11.3TBFLG.G1
Relator: MANSO RAÍNHO
I. O art. 248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que
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Relator: MANSO RAÍNHO
I. O art. 248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Por força da remissão do art. 188º, nº 7, do CIRE
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que