TRGcitado por 6
1617/11.3TBFLG.G1
Relator: MANSO RAÍNHO
I. O art. 248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que
2 resultados
Relator: MANSO RAÍNHO
I. O art. 248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que