2 resultados

1. TRC2012-05-29citado por 4

   2715/11.9TBACB.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – Apesar de o DL n.º 133/09, de 2.6 ter revogado

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • CUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • CONTRATO
2. TRG2012-11-05

   316/09.0JABRG-E.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I-A competência funcional para a decisão quanto ao pedido de alteração

   • CUMPRIMENTO
   • PENA DE PRISÃO
   • REGIME
   • ALTERAÇÃO
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL