1458/11.8TBCBR-A.C1

Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

I – Nos termos do artº 74º, nº 1, 1ª parte do CPC

• INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
• PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA
• NULIDADE
• ACÇÃO
• CUMPRIMENTO
• OBRIGAÇÕES