TRE
113/09.3GSELV.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
agente tenha o conhecimento, a previsão ou a representação da totalidade dos elementos constitutivos do tipo legal ou seja que, ao nível da factualidade típica, isso se verifique ... exige, para a sua punição, que o autor seja concretamente punível ou que o facto do autor seja típico, ilícito e culposo. Basta-se com a circunstância