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40/09.4PEEVR.E2
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O tráfico de estupefacientes é um crime exaurido, excutido ou de
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. O tráfico de estupefacientes é um crime exaurido, excutido ou de
Relator: FERNANDO CHAVES
I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o