TRE2012-08-30702/10.3TTFAR.E1Relator: JOÃO LUÍS NUNES(i) Verifica-se a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, sePRESCRIÇÃOCRÉDITOS LABORAISNULIDADE DA SENTENÇAOMISSÃO DE PRONÚNCIACADUCIDADE